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- Direitos do Usuário
Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), os direitos do Usuário são:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
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IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento.
- Informações de contato, exercícios dos direitos e informações sobre o tratamento dos dados
Para o exercício dos direitos, acesso a informações sobre o tratamento de dados pessoais e sobre os termos desta Política de Privacidade, o Usuário deverá enviar e-mail para o nosso Encarregado, Matheus Davoglio Sarturi, cujo endereço é matheus@vmcts.adv.br
Essa Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo e será divulgada neste website.
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